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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Julgamento

Relator

Des. Ibanez Monteiro.
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS. DISTINÇÃO ENTRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. BASES LEGAIS PRÓPRIAS. DESPROVIMENTO DO APELO.

- Não há que se confundir as naturezas jurídicas do adicional por tempo de serviço e da progressão funcional por antiguidade. Enquanto esta está relacionada ao vencimento básico do servidor, obtida a partir da observância de requisitos legais próprios, o adicional é verba estranha ao vencimento, mas que juntamente com este compõe a remuneração. O transcurso do tempo, embora comum a ambas parcelas, está relacionado a causas diversas. Para a progressão funcional, acresce-se a remuneração em razão do tempo ocupado no cargo; enquanto no adicional, diz respeito ao serviço público em geral, independente do cargo ocupado.

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, desprover o apelo, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/553746385/apelacao-civel-ac-20170183186-rn

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