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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Julgamento

Relator

Des. Ibanez Monteiro
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Inteiro Teor

Apelação Cível2017.019328-0

Origem: Vara Única da Comarca de São Tomé/RN

Apelante: Município de Riachuelo

Advogados: Sérgio Roberto Grossi Júnior (6709/RN) e outro

Apelado: Banco Honda S/A

Advogados: Gustavo Barroso Taparelli (234419/SP) e outro

Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE ISSQN SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO NO LOCAL DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP Nº. 1.060.210/SC) E REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE Nº 592.905/SC). COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE ENCONTRA A SEDE DA INSTITUIÇÃO COM PODERES DE DECISÃO. SUJEITO ATIVO DIVERSO DO ENTE TRIBUTANTE LOCAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO ISSQN DECORRENTE DE LEASING FINANCEIRO. DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em desprover o apelo, bem como majorar os honorários advocatícios para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Apelação Cível interposta pelo Município de São Tomé em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Tomé que, nos autos da execução fiscal movida em desfavor do Banco Honda S/A, reconheceu a ilegitimidade ativa do município para propor a ação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Nas razões, o Município recorrente discorreu sobre o seguinte: a) a cobrança do ISSQN sobre as operações de leasing não estão abarcadas ou são alcançadas pelas diretrizes e rito do art. 543-C afetos àquele RESP 1.060.210; b) sua competência para a cobrança do ISSQN, quanto às operações de leasing, objeto de lançamento sob a modalidade da homologação das declarações do contribuinte, em especial quando em tal declaração se encontrar expresso a sede da empresa de leasing como sendo aquela anotada no documento do veículo, que se encontra no território da municipalidade, declarando a integral exigibilidade do processo administrativo e executivo fiscal. Ao final, requereu a reforma da sentença para declarar o Município competente para a cobrança do ISSQN.

Contrarrazões apresentadas.

Relatado.

VOTO

A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.905/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que incide ISSQN sobre o leasing financeiro, já que este é o núcleo do serviço prestado, conforme segue:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 592.905, Tribunal Pleno do STF, Rel. Min. Eros Grau, j. 02.12.2009, REPERCUSSÃO GERAL).

Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, incidindo o ISSQN sobre o financiamento propriamente dito, a competência para recolher o tributo é do município onde se encontra localizada a sede com poderes de decisão, consoante se depreende do acórdão prolatado no Resp nº 1.060.210/SC, também afetado com Repercussão Geral.

Assim, ficou decidido que, a partir da Lei Complementar nº 116/2003, o município competente para cobrar e recolher o ISSQN sobre operações de leasing financeiro é o da sede do estabelecimento financeiro.

Cito precedente desta Corte:

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ISSQN SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING NO LOCAL DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL QUE TRAMITOU SOB O RITO REPETITIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

1. No caso concreto, a jurisprudência foi uniformizada para reconhecer o sujeito ativo da cobrança tributária do ISS sobre operações de leasing na sede da empresa, independente do local de celebração do contrato, uma vez que o núcleo do serviço prestado é o financiamento.

2. Precedente do STJ (STJ, Resp XXXXX/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 28/11/2012).

3. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN, Apelação Cível nº 2015.012839-7, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., j. em /05/2016). Destaquei

Ante o exposto, voto por desprover o apelo, bem como majorar os honorários advocatícios para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Natal, 06 de março de 2018..

Desembargadora JUDITE NUNES

Presidente

Desembargador IBANEZ MONTEIRO

Relator

Doutora MYRIAN COELI GONDIM D' OLIVEIRA SOLINO

10º Procuradora de Justiça

Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/553744038/apelacao-civel-ac-20170193280-rn/inteiro-teor-553744047

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