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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20140249997 RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140249997 RN

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Flávia Jussara Bezerra Muniz da Costa, Apelado: Estado do Rio Grande do Norte, Apelado: Município de Natal

Julgamento

27 de Fevereiro de 2018

Relator

Desembargador VIVALDO PINHEIRO
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO QUE TERIA ATRASADO O CORRETO TRATAMENTO DA SAÚDE DO CÔNJUGE DA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU OMISSÃO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E O FALECIMENTO DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Nos termos em que preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Ente Público é objetiva, ou seja, basta que esteja demonstrado o dano e o liame causal entre ele e o ato praticado pelo seu agente, ou mesmo por sua omissão, para, independente de provada sua culpa, ser obrigado a arcar pelos danos materiais e morais causados.
II - Segundo dispõe o então em vigor artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, recepcionado pelo artigo 373, I, do de 2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, uma vez não conseguindo se desincumbir de tal mister, impõe-se o não acolhimento total de suas alegações.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator.
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