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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20140161985 RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140161985 RN

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelado: Adlas Aureliano do Nascimento rep p/mãe Ivina Magna Boaventura

Julgamento

1 de Fevereiro de 2018

Relator

Des. Dilermando Mota.
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE PRESO POR ASFIXIA MECÂNICA DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Morte de detento sob custódia da Administração Pública. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Missão do Estado de zelar pela integridade física do preso. Precedentes do STF. 3. Discussão acerca da existência de culpa do Estado. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 662563 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 30-03-2012 PUBLIC 02-04-2012)" "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Na hipótese dos autos, as recorridas ajuizaram ação ordinária visando à condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização pelos danos que suportaram com o suicídio de um parente em uma cela de presidiária.
2. O Tribunal de origem não condenou o Poder Público, em razão da ausência de nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o falecimento do preso.
3. Contudo, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que não é necessário perquirir eventual culpa/omissão da Administração Pública em situações como a dos autos, já que a responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio em que eles estão inseridos por uma conduta do próprio Estado.
4. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp 1305259/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.04.2013). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE INDIVÍDUO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. SUICÍDIO PRATICADO NO PRESÍDIO PROVISÓRIO DO SANTARÉM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. POSIÇÃO SEDIMENTADA NO STF E NO STJ. FIXAÇÃO DE DANO MORAL EM VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU DESPROPORCIONAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Conforme jurisprudência pacífica do STF e do STJ," o Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo, então, a responsabilidade civil objetiva, em razão de sua conduta omissiva, motivo pelo qual é devida a indenização decorrente da morte do detento, ainda que em caso de suicídio "( ARE 700927 AgR/GO, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28.08.2012). - Entendem os tribunais superiores que o Estado tem o dever de proteger os detentos ou custodiados, inclusive contra si mesmos. Não se justificando que se tenha acesso a meios aptos a praticar um atentado contra sua própria vida. Considera-se que os estabelecimentos carcerários e/ou hospitais psiquiátricos são, de modo geral, feitos para impedir esse tipo de evento. Se o Estado não consegue impedir o evento, ele é o responsável ( REsp 847.687/GO, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. em 17.10.2006; EDcl no AgRg no REsp 1305259/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 15.08.2013; AgRg no AREsp 432.084/PI, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 18.02.2014; ARE 691744 AgR/RJ, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 28.08.2012). (TJRN. AC nº 2014. 001528-6. Rel. Desembargador João Rebouças. 3ª Câmara Cível. J. 22.04.2014) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER INDENIZATÓRIO CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO DANO MORAL DE MANEIRA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJRN. AC nº 2011.006125-3. Rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado). 1ª Câmara Cível. J. 26.01.2012). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. DECISÃO CONTRÁRIA AO ESTADO. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MARITAL ATRAVÉS DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ACOSTADA AOS AUTOS. MORTE DE PRESO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCESSO DE CONDUTA POR PARTE DOS POLICIAIS. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO EM DENUNCIAR À LIDE OS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO. PENSÃO MENSAL RATEADA ENTRE AS AUTORAS, DE UM SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE A DESCENDENTE COMPLETE MAIORIDADE E, INTEGRALMENTE POR PARTE DA COMPANHEIRA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 72 ANOS DE IDADE. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. (TJRN. AC nº 2013.021748-5. Rel. Desembargador Dilermando Mota. 1ª Câmara Cível. J. 12/03/2015)"

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o Parecer da 8ª Procuradora de Justiça, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.
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