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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Remessa Necessária: ED XXXXX20344000100 RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Julgamento

Relator

Desembargador Cornélio Alves.
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NA ADI 3477/RN. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, INCISO I, DO NCPC. SEGURADO QUE FAZ JUS A ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME AS PREMISSAS ASSENTADAS PELA CORTE SUPREMA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 21 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ACÓRDÃO QUE MERECE ALTERAÇÃO NESTE ASPECTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. O tema objeto de discussão nos presentes Embargos foi pacificado pelo STF por ocasião do Julgamento da ADI 3477/RN, restando, portanto, imperiosa a adequação do julgado em questão nos termos da interpretação conferida pelo Pretório Excelso;
2. A limitação da isenção da contribuição previdenciária, devida aos portadores de doença incapacitante, fica adstrita ao dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
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