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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Seguranca sem Liminar : MS 34125 RN 2009.003412-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 34125 RN 2009.003412-5
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Impetrantes: Isabelle Dantas de Carvalho e outro, Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Ente: Público Estado do Rio Grande do Norte
Julgamento
22 de Julho de 2009
Relator
Juiz Ibanez Monteiro (convocado)
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PODER JUDICIÁRIO. AUXILIARES TÉCNICOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS), PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SUSCITADA PELO RELATOR ORIGINÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. DIPLOMA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES. FALTA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA VANTAGEM NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA LEI QUE A CRIOU. DIREITO ADQUIRIDO.
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