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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 38044 RN 2009.003804-4
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Pizzato Praia Hotel Ltda, Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad
Julgamento
28 de Julho de 2009
Relator
Des. Vivaldo Pinheiro
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 28/07/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível

Apelação Cível nº

Origem:          15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Apelante:        Pizzato Praia Hotel Ltda.

Advogada:       Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha (OAB/RN 5261)

Apelado:         Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.

Advogado:      Hemetério Jales Júnior (OAB/RN 3088)

Relator:        Desembargador VIVALDO PINHEIRO

EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD.  PAGAMENTO DEVIDO PELA INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE HOTEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXORDIAL E PROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO.  NÃO ACOLHIMENTO. QUARTO DE HOTEL. LOCAL CONSIDERADO DE FREQÜÊNCIA COLETIVA. EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 9.610/1998. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 63 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- A Lei Federal nº 9.610⁄98 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de hotéis, lugares de freqüência coletiva, escape da incidência da Súmula nº 63 do Superior Tribunal de Justiça.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo PIZZATO PRAIA HOTEL LTDA contra sentença proferida, às fls. 235-241, pela MM. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação Ordinária de Desconstituição de Cobrança de Direitos Autorais nº 001.04.014377-6, movida em desfavor do apelado, julgou improcedente a exordial, no tocante à isenção do demandante quanto à cobrança feita pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, condenando  a parte vencida, consequentemente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

A magistrada também julgou procedente o pedido formulado em reconvenção, condenando o recorrente ao pagamento dos valores devidos desde dezembro de 1999 até o ajuizamento da demanda, bem como às custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em razões de fls. 244-250, o apelante sustenta merecer reforma a sentença prolatada, esclarecendo que ajuizou a demanda tendo por escopo o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança de débitos oriundos de direitos autorais, relativos à execução pública de obras musicais ou lítero-musicais e de fonogramas, com a desconstituição do débito, e o impedimento de que lhe fossem efetuadas cobranças atuais e futuras, a respeito da questão em discussão.

Afirma que a interpretação sistemática das normas contidas no art. 29, VIII, e, c/c art. 68, §§ 2º e ,  ambos da Lei Federal nº 9.610/98, permite inferir que o legislador entendeu devido o pagamento de direitos autorais pela utilização, direta ou indireta, de obra literária, artística ou científica, por meio de captação de transmissão radiodifusão em locais de frequência coletiva, assim entendidos, dentre outros, os hotéis e motéis.

Sob esse prisma, assevera que embora se traduza razoável a exigência de pagamento pela execução de obras artísticas em salões de convenções, restaurantes, e áreas de lazer comum dos estabelecimentos comerciais, os quartos dos hotéis não são de frequência coletiva, acrescido do argumento segundo o qual a simples disponibilização do aparelho de televisão não significa que os indivíduos hospedados irão efetivamente dele fazer uso.

Traz à baila, pretendendo aplicação analógica, entendimento proferido em sede de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o conceito de casa reveste-se de caráter amplo, estendendo-se a qualquer aposento ocupado de habilitação coletiva, compreendendo, assim, o quarto de hotel.

Sustenta, em seguida, que como o autor da obra já recebe o direito autoral pela exibição de sua proteção artística, em razão desta ser objeto de transmissão pela emissora de TV ou rádio, haveria bis in idem em admitir a percepção deste mesmo direito no momento da recepção do sinal de transmissão, citando, para isso, alguns precedentes jurisprudenciais.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma in totum da sentença monocrática.

Em sede de contrarrazões (fls. 255-270), o apelado refuta as teses apresentadas, afirmando, entre outros fundamentos, que todos os equipamentos de televisão e rádio montados nos aposentos do hotel são de propriedade do próprio recorrente, motivo pelo qual o deslinde da questão passa pela utilização da obra no ambiente comercial, e não pelo exercício da vontade do hóspede em utilizar os referidos equipamentos.

Assevera, ainda, que o art. 68, da supramencionada lei, que consolida a legislação sobre direitos autorais, exige a prévia e expressa autorização do autor ou titular, no sentido de que as suas obras sejam utilizadas por terceiros, afirmando que a cada nova comunicação ao público, incide uma nova autorização.

Em seguida, cita diversas jurisprudências que ratificam o seu entendimento, assim como as Súmulas 63 e 261 do Superior Tribunal de Justiça, sobre direitos autorais, afirmando, por fim, existir uma simetria entre a utilização das obras musicais, através dos aparelhos de rádio e televisão, com o uso em local de frequência coletiva, e a necessária autorização que, segundo afirma, não foi concedida no caso em análise, o que acabou por gerar a inadimplência cobrada nos autos.

Instada a se manifestar (fls. 275-278), a 15ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer, onde justifica a ausência de interesse público a ser preservado e a desnecessidade de intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso.

O apelante pretende a desconstituição da sentença que julgou improcedente o pedido de isenção quanto à cobrança mensal de direitos autorais, realizada pelo ECAD, referente à execução de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, sob a forma de sonorização, mediante programação televisa, nos aposentos de seu estabelecimento, assim como julgou procedente o pleito formulado em reconvenção, condenando-o ao pagamento dos valores devidos desde dezembro de 1999 até o ajuizamento da demanda.

O fato de o apelante possuir aparelhos de televisão nos aposentos, disponíveis aos hóspedes, é incontroverso. Portanto, o cerne da questão consiste em aferir se são ou não devidos direitos autorais pela utilização de obras musicais e fonogramas por meio da captação de transmissões de radiodifusão (rádio e/ou televisão) em aposentos de hotéis, sem a devida autorização.

A questão vem gerando uma série de discussões na jurisprudência dos nossos tribunais.

Enquanto uns afirmam que a referida disponibilização não gera obrigação ao pagamento de direitos autorais, por inexistir caráter público na execução das obras, além de configurar verdadeiro bis in idem , tendo em vista que o direito autoral já estaria pago pelas empresas de rádio e teledifusão (TJRS, Apelação Cível nº 70009853607, Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery, julgamento em 27/06/2006; TJDF, Apelação Cível nº 20000110428783, Rel. Des. VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, julgamento em 12.08.2002).

Outros, por sua vez, entendimento ao qual me filio, consideram legítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos radiorreceptores e televisores independentes, instalados nas acomodações individuais de hotel, na dicção do art. 68, §§ 2º e , da Lei nº 9.610/1998, que assim dispõem, respectivamente:

“Art. 68 - Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

§ 1º (omissis).

§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva , por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

 § 3º - Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis , motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. (...).” (grifos nossos) Ve-se, assim, que a disponibilização de aparelhos de rádio e de TV em quartos de hotel sujeita o estabelecimento comercial ao pagamento dedireitos autoraiss, na forma como assentou a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 556.340-MG , da relatoria do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 09/06/2004, cuja ementa segue transcrita:

“ EMENTA: Direito autoral. Aparelhos de rádio e de televisão nos quartos de motel . Comprovação da filiação. Legitimidade do ECAD. Súmula nº 63 da Corte. Lei nº 9.610, de 19/2/98.

1. (omissis)

2. A Lei nº 9.610/98 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de motéis e hotéis, lugares de freqüência coletiva, escape da incidência da Súmula nº 63 da Corte .

3. Recurso especial conhecido e provido .” (grifos nossos)

Em seu voto condutor, o eminente Relator esclarece que:

“(...) Essa nova disciplina é muito objetiva. Considera que os motéis e os hotéis são lugares de freqüência coletiva, não se podendo imaginar que a nomenclatura destine-se a marcar em tais sítios apenas aqueles lugares comuns, porque tal interpretação, com todo respeito, não está conforme ao que dispõe a Lei. O legislador incluiu os hotéis e motéis dentre aqueles lugares considerados como de freqüência coletiva e, ainda, especificou que se tratava de representação, execução ou transmissão de obras literárias, artísticas ou científicas. (...). Demais disso, não se pode imaginar que, por exemplo, as televisões estejam nos quartos exclusivamente para a transmissão dos canais abertos, mas, também, incluem, e nos motéis necessariamente, a transmissão de fitas de vídeo, para diversão dos hóspedes. Aqui está a utilização da obra de titular de direito autoral sem o pagamento devido. O mesmo se diga para os aparelhos de rádio, considerando que transmitem obras musicais, particularmente nos motéis e hotéis com o objetivo de entretenimento dos hóspedes. (...) Não se cuida, repita-se, de retransmissão, mas, sim, de transmissão. Se a própria Lei tratou de sanar a controvérsia para impor o pagamento desde que haja a transmissão, indicando quais os locais de freqüência coletiva, incluindo como tais os motéis e hotéis “ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas ”, dúvida não pode haver de que a nova Lei não cobre a diferença entre os modos de retransmissão, de maneira a isentar do pagamento de direitos autorais os hotéis e motéis que ponham à disposição dos hóspedes os aparelhos de televisão e de rádio, que efetivamente transmitem obras dos criadores do espírito. (...) ."(grifos nossos)

A jurisprudência do STJ vem, reiteradamente, seguindo o mesmo entendimento, em diversas oportunidades onde a matéria restou analisada. Senão vejamos:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. PAGAMENTO DEVIDO PELA INSTALAÇÃO DE TELEVISORES EM QUARTO DE HOTEL . LOCAL CONSIDERADO DE FREQÜÊNCIA COLETIVA. PRECEDENTES.

 - Conforme precedente da Segunda Seção deste Tribunal são devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis, por serem considerados locais de freqüência coletiva . (REsp nº 556.340/MG). Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 977.715/PR , Rel. Ministro  SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 10/02/2009) (grifos nossos)

“EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRAS MUSICAIS. HOTEL . EXCLUSÃO DA COBRANÇA SEGUNDO PROVA. SÚMULA 7.

1. Nos locais de freqüência coletiva, incluídos os hotéis, é legítima e legal a cobrança de direitos autorais, pela execução de obras musicais sob a modalidade de sonorização ambiental.

2. (omissis)

3. (omissis)

4. Recurso especial do ECAD não conhecido.” (STJ, REsp 900.520/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 03/11/2008) (grifos nossos)

"EMENTA: CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO AUTORAL. MOTEL. APARELHO RÁDIORRECEPTOR E TELEVISORES INDEPENDENTES INSTALADOS NOS APARTAMENTOS. DIREITO DO ECAD RECONHECIDO. LEI N. 9.610/98, ART. 68, § 3º. I. Legítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos rádiorreceptores e televisores independentes instalados nas acomodações individuais de motel, na dicção do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/98.

II. Precedente da Segunda Seção do STJ (REsp n. 556.340/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11.10.2004).

III. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, REsp 740.358/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2006, DJ 19/03/2007, p. 356) (grifos nossos)

“EMENTA: DIREITOS AUTORAIS. RÁDIO RECEPTOR E APARELHO DE TV DISPONÍVEIS AOS HÓSPEDES EM APOSENTOS DE HOTEL . EXIGIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.610, DE 19.2.1998.

– Consoante a Lei n. 9.610, de 19.1.1998, a disponibilização de aparelhos de rádio e de TV em quartos de hotel, lugares de freqüência coletiva, sujeita o estabelecimento comercial ao pagamento dos direitos autorais. Precedente da Segunda Seção: Resp n. 556.340-MG.

– Descabimento da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/98 (REsp 439.441-MG). Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ” (STJ, REsp 542.112/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 299) (grifos nossos)

Sob esse prisma, não se pode fracionar em ambientes o estabelecimento hoteleiro, a fim de se amoldar o conceito de execução pública em local de freqüência coletiva, porquanto a Lei nº 9.610/98 caracterizou os locais ali descritos como um todo indivisível.

Por tais razões, a referida lei não mais autoriza que tais situações escapem da Súmula nº 63 do STJ, que assim preconiza: “São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.”

Não discreta de tal posicionamento, a jurisprudência dos nossos Tribunais de Justiça, in verbis:

“EMENTA: I) APELAÇÃO CÍVEL - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - TRANSMISSÃO QUARTO DE HOTEL POR TELEVISOR – EXECUÇÃO PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - II) RECURSO PROVIDO.

- A empresa hoteleira embora assinante de contrato de TV por assinatura tem a obrigação de pagar direitos autorais, porquanto promove execução pública em local de freqüência, logo, não há que se falar em bis in idem (TJMT, Apelação Cível nº 69452/2007, Rel. Des. José Silvério Gomes, Quarta Câmara Cível, julgamento em 15/10/2007) (grifos nossos)

“EMENTA: DIREITO CIVIL. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. DISPONIBILIDADE DE APARELHOS DE TELEVISÃO E RÁDIO. EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 9610/1998. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 63 DO STJ . DESCABIMENTO DA MULTA IMPOSTA NO ARTIGO 109 DA CITADA LEI.

1. A Lei Federal n.º 9.610?98 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de hotéis, lugares de freqüência coletiva, escape da incidência da Súmula n.º 63 do Superior Tribunal de Justiça.

2.(omissis)

 3.(omissis)

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRJ, Apelação Cível nº 2008.001.36414, Rel. Des. HELENO RIBEIRO P. NUNES, 2ª Câmara Cível, julgamento em 30/07/2008) (grifos nossos)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD - HOTEL - LUCRO INDIRETO - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO PELA EXECUÇÃO DE OBRA LÍTERO MUSICAL - FINALIDADE LUCRATIVA, AINDA QUE INDIRETA - VALOR DEVIDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - DECISÃO UNÂNIME 1 - A jurisprudência têm entendido que a execução de obras musicais em espaço físico que extrapola o ambiente familiar, que gere lucros, ainda que indiretos, é sujeita ao pagamento de direitos autorais.

2 - (omissis)

3 - (omissis)

4 - Apelação conhecida e parcialmente provida." (TJES, Apelação Civel nº 24990039562, Rel. Des. ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI, 2ª Câmara Cível, julgamento em 18/05/2004) (grifos nossos)

Isto posto, sem manifestação ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

Natal, 28 de julho de 2009.

Des. Vivaldo Pinheiro

Presidente/Relator

Dr. Humberto Pires da Cunha

14º Procurador de Justiça


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