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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20150060851 RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150060851 RN

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Federal de Seguros S.a. e outros

Julgamento

3 de Agosto de 2017

Relator

Desembargador Cornélio Alves
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. DANOS FÍSICOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO RETIDO REITERADO POR OCASIÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA.

1. Na ausência de efetiva demonstração de comprometimento do FCVS, não há que se falar em declínio da competência para a Justiça Federal;

Acórdão

A Primeira Câmara Cível, por maioria de votos, nos termos do Art. 942 do CPC, acolheu a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, suscitada pela Apelante, declinando o feito à Justiça Federal. Vencidos o Relator e o Des. Dilermando Mota, que negavam provimento. Relator para o acórdão o Des. Cláudio Santos
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