29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal: APR 20170044657 RN
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20170044657 RN
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Partes
Apelantes: Fernando Alexandre da Silva, Apelada: A Justiça
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Desembargador Glauber Rêgo
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Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, § 2º, I, II, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DAS ATENUANTES GENÉRICAS NO PATAMAR RECOMENDÁVEL DE 1/6. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDÊNCIA DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACATAMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA INTEGRALIDADE. CRIME QUE SOMENTE NÃO SE CONSUMOU POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DOS AGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 171, CAPUT C/C ART. 14, I DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O MEIO UTILIZADO FOI APTO A LUDIBRIAR A VÍTIMA ENVOLVIDA. CONSUMAÇÃO DO CRIME QUE OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA EM RAZÃO DA TENTATIVA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. INTER CRIMINIS PERCORRIDO MUITO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA." (TJRN.
Apelação Criminal nº 2015.004375-2, Rel. Desembargador Gilson Barbosa, Câmara Criminal, julgado em 07 de abril de 2016)
Acórdão
Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 11ª Promotora de Justiça em substituição na 4ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, reduzindo as penas de Anderson Lima de Oliveira para 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa e Liebert Tarquino de Sousa Lima para 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, devendo ambos iniciarem o seu cumprimento no regime semiaberto, autorizando a execução provisória de suas reprimendas, mantendo inalterada a sentença em seus demais termos, de acordo com o voto do Relator, parte integrante deste.
