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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade : AI 20160190504 RN

    Processo
    AI 20160190504 RN
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Cível
    Partes
    Agravante: Município de Natal, Agravado: Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico
    Julgamento
    3 de Agosto de 2017
    Relator
    Desembargador Dilermando Mota

    Ementa

    TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PERMITIR O GOZO DE BENEFÍCIO FISCAL. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO: AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC, O QUAL NÃO MAIS PREVÊ A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO MERITÓRIA OU COMO INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO PEDIDO. PLENA POSSIBILIDADE DA PRETENSÃO. ALEGADA NULIDADE DO DECRETO QUESTIONADO QUE NÃO REPRESENTA O PEDIDO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO. QUESTÃO DE FUNDO: SUPOSTO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER REGULAMENTAR. NOVO DECRETO EXPEDIDO PELO ENTE RECORRENTE PARA IMPEDIR O GOZO DE BENEFÍCIOS FISCAIS POR BENEFICIÁRIOS QUE SE ENCONTREM COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. VIOLAÇÃO DA NORMA GERAL PREVISTA NO ART. 206 DO CTN QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE CONCEDE EFEITOS PRÁTICOS À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE FORMA A NÃO MITIGAR OU RESTRINGIR DIREITOS DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI CONCESSIVA DOS INCENTIVOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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