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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20160180981000100 RN

    Processo
    ED 20160180981000100 RN
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Cível
    Partes
    Embargante: Maria das Dores Câmara, Embargado: Prefeito Municipal de Caraúbas
    Julgamento
    3 de Agosto de 2017
    Relator
    Desembargador Claudio Santos

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO, QUE JULGOU APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA A SUA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO RITO DO WRIT. ACÓRDÃO QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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