Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA À IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para condenar a empresa aqui apelada no pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, esta na forma da Súmula 362 do STJ, e aqueles a contar da citação, mantendo a sentença recorrida nos demais pontos, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.