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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20150203846000100 RN

    Processo
    ED 20150203846000100 RN
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Cível
    Partes
    Embargante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, Embargado: João Batista Silva
    Julgamento
    13 de Junho de 2017
    Relator
    Desembargadora Judite Nunes

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDA E CLARAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. MEIO INÁBIL PARA REDISCUTIR A MATÉRIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE TAMBÉM EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DOS MESMOS REQUISITOS DA NORMA DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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