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17 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20150199657000100 RN

    Processo
    ED 20150199657000100 RN
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Cível
    Partes
    Embargante: Federal  de Seguros S.A, Embargado: Joao Batista Alves de Souza
    Julgamento
    13 de Junho de 2017
    Relator
    Desembargadora Judite Nunes

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE NÃO LICENCIADO. IRRELEVANTE O FATO DO VEÍCULO NÃO SER EMPLACADO. VEÍCULO CICLOMOTOR SUJEITO À COBERTURA DA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SE TRATAR DE VEÍCULO CICLOMOTOR NÃO LICENCIADO. IRRELEVANTE O FATO DO VEÍCULO NÃO SER EMPLACADO. VEÍCULO CICLOMOTOR SUJEITO À COBERTURA DA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."

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