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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal : APR 20170017155 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20170017155 RN
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Partes
Apelante: Roberto Johnson de Medeiros Filho, Apelada: A Justiça
Julgamento
9 de Maio de 2017
Relator
Desembargador Saraiva Sobrinho.
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO (ART. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94). APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, COM OBSERVÂNCIA À TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/RN. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º 8.904/94. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PRECEDENTES. [.] 4. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO (ART. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94). APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, COM OBSERVÂNCIA À TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/RN. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º 8.904/94. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PRECEDENTES. [.] 4.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO (ART. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94). APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, COM OBSERVÂNCIA À TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/RN. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º 8.904/94. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PRECEDENTES. [.] 4. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO (ART. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94). APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, COM OBSERVÂNCIA À TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/RN. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º 8.904/94. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PRECEDENTES. [...] 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o "arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum" (REsp. 1.377.798/ES, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 2/9/2014). Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1594909/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 05/12/2016). Suprimi e destaquei.

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, silente a 25ª Promotoria de Justiça, em substituição à 5ª Procuradoria, conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
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