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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Julgamento

Relator

Desembargador João Rebouças.
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TOUROS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS PELO PERÍODO LABORADO. ADMISSÃO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE XXXXX/PI. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES.

1. Versando a lide sobre relação de trabalho existente entre o Município e servidor sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, é competente a Justiça do Trabalho para o seu julgamento.
2. Havendo decisão da Justiça do Trabalho declinando o julgamento do feito para a Justiça Comum, necessário suscitar conflito negativo de competência junto ao STJ, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d , da Constituição Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, declarar a incompetência absoluta desta Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito, suscitando o Conflito Negativo de Competência ao Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.
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