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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo Interno em Apelação Cível : AGT 20130007619000100 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 20130007619000100 RN
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Karine de Medeiros Crispim, Agravado: Estado do Rio Grande do Norte
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Múcio Nobre (Juiz Convocado)
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. INCABÍVEL.

O agravo interno é cabível contra decisão proferida apenas pelo Relator, ou seja, decisão monocrática, conforme o disposto pelo artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Não cabe a interposição de agravo interno contra decisão proferida por Colegiado. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, tudo nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427775687/agravo-interno-em-apelacao-civel-agt-20130007619000100-rn

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