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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal: APR 20150176305 RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20150176305 RN

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Partes

Apelante: Ewerton Patricio, Apelada: A Justiça

Julgamento

31 de Janeiro de 2017

Relator

Desembargador Gilson Barbosa
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PLENAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME VALOR PROBATÓRIO ESPECIAL QUANDO CORROBORADA COM OUTRAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. LAUDO PSICOLÓGICO ALIADO A ELEMENTOS HÁBEIS CAPAZ DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DELITO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE COMO ELEMENTAR DO CRIME. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REGIME QUE DEVE SER INICIALMENTE CUMPRIDO NO SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PENAL.ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.AGRAVANTE POR SER O CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. BIS IN IDEM.

1. Uma vez que o crime foi praticado com violência presumida, descabe aplicar a agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, sob pena de evidente bis in idem, uma vez que a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime. Precedente desta Corte.
2. Recurso desprovido.” (REsp. 617.315/DF, 5ª T., relª Minª Laurita Vaz, j. 09.08.2005, DJ 05.09.2005, p. 461)

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, apenas para reduzir a pena ao patamar de 08 (oito) anos de reclusão a ser inicialmente cumprida no regime semiaberto, mantendo inalterados os demais termos da sentença vergastada, nos moldes do voto do Relator.
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