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17 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Civel: AC 57838 RN 2008.005783-8

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Julgamento

Relator

Des. Aderson Silvino

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Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO QÜINQÜÊNIO SUBSEQÜENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

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