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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Seguranca com Liminar : MS 20422 RN 2008.002042-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20422 RN 2008.002042-2
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Impetrante: Sociedade Educacional Expansivo LTDA, Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte
Julgamento
21 de Maio de 2008
Relator
Des. Cláudio Santos
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