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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Seguranca com Liminar: MS 20422 RN 2008.002042-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 20422 RN 2008.002042-2

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Impetrante: Sociedade Educacional Expansivo LTDA, Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte

Julgamento

21 de Maio de 2008

Relator

Des. Cláudio Santos
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Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3836445/mandado-de-seguranca-com-liminar-ms-20422

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