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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaracao em Apelacao Criminal : ED 5712 RN 2008.000571-2/0001.00

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 5712 RN 2008.000571-2/0001.00
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Partes
Embargante: Helio Flor de Oliveira, Embargada: A Justiça
Julgamento
3 de Junho de 2008
Relator
Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)
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