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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Civel : AC 41945 RN 2008.004194-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 41945 RN 2008.004194-5
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Estado do Rio Grande do Norte, Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Apeladas: Damiana Amaro da Silva e outro
Julgamento
29 de Julho de 2008
Relator
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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Ementa

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/84 E AOS ARTS. 18, 25E 167C/C 169DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR VIOLAÇÃO DA DECISÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI INFRACONSTITUCIONAL E POR NEGAR AO ESTADO O DIREITO DE FAZER VALER SUA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, CONFERINDO REPERCUSSÃO DE AUMENTO SALARIAL, SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL. Nº 6.612/94 NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO SUPERADA COM O JULGAMENTO DA ADI 2.323/DF. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

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