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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Seguranca com Liminar: MS 15666 RN 2004.001566-6

T
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Manoel dos Santos
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Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3727832/mandado-de-seguranca-com-liminar-ms-15666