Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Civel: AC 27940 RN XXXXX-0

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO. VALOR DA PENSÃO ESTABELECIDO CONFORME REGRA DO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA. BENEFÍCIO DEVIDO À FILHA DEPEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 2.728/1962 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. FORMA DE RATEIO DO BENEFÍCIO ESTABELECIDA NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 20, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TERMO INICIAL CONFORME REGRA DO ARTIGO 21, DA REFERIDA LEI. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS VALORES ATRASADOS ANTERIORES A 28 DE DEZEMBRO DE 1995. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO A 10% E DOS JUROS DE MORA A 0,5% AO MÊS. OBEDECIDO AOS LIMITES DA SÚMULA 111 .