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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2451 RN 2003.000245-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Osvaldo Cruz
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