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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Civel: AC 16996 RN 2001.001699-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Aderson Silvino
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS CONSTITUCIONAIS DE 12% AO ANO - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR -CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I - Patente está a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações realizadas com estabelecimentos bancários, em virtude das partes contratantes se adequarem ao disposto nos arts. e . II - Não havendo lei complementar que regulamente os juros constitucionais, a limitação com referência à taxa de juros caberá ao Conselho Monetário Nacional, que, por sua vez, não a limita, atendendo à nova ordem econômica empregada pelo mundo globalizado, deixando ao livre consentimento das partes o percentual de juros a ser aplicado. III - Em sendo qualquer cláusula contratual abusiva, segundo o disposto no Código de Defesa do Consumidor, deve a mesma ser declarada nula de pleno direito, haja vista a necessidade de promoção do equilíbrio das relações de consumo, máxime quando estão presentes instituições financeiras.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3701011/apelacao-civel-ac-16996

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