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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar: HC 44299 RN 2003.004429-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Caio Alencar
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Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA SUB-ROGADA POR PRISÃO PREVENTIVA - PERDA DO OBJETO.

Se no decurso do processo de habeas corpus a autoridade judicial informa que o decreto de prisão temporária, a que se refere o mandamus, foi substituído por nova deliberação que determinou a prisão preventiva do paciente, fica prejudicado o pedido pela perda do objeto. Vistos, discutidos e relatados estes autos, DECIDE a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em harmonia com o parecer oral do Representante do Ministério Público, julgar prejudicado o pedido. RELATÓRIO Ricardo Minoru Tominaga, advogado, impetrou o presente habeas corpus preventivo com pedido de liminar, argumentando que, a pedido da autoridade policial, a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Parnamirim decretou sua prisão temporária, sob o fundamento de que deverá ser custodiado temporariamente para que seja realizado procedimento policial objetivando sua responsabilização pelo delito de atentado violento ao pudor. Esclarece que foi preso anteriormente, aos 27 de novembro de 2003, na cidade de São José do Mipibu (RN), pela suposta prática de crime, porém resolveu o problema por meio de transação com o órgão Ministerial, aonde vem cumprindo o acertado. Entretanto, ao receber as intimações da Delegacia de Parnamirim para responder pelas acusações de atentado violento ao pudor, ali compareceu mas não pode ser atendido pela Delegada que estava com outros afazeres. Como não foi mais intimado, tomou conhecimento da decretação de sua prisão temporária pelo prazo de 30 (trinta) dias, a pedido da Delegada da Defesa da Mulher de Parnamirim, medida que entende injusta e abusiva, pois não se recusou ao comparecimento quando notificado, e por este motivo pede a revogação da decisão judicial, para que possa permanecer em liberdade por ser uma garantia constitucional e não haver motivo que justifique sua custódia. A Secr
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