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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Seguranca com Liminar: MS 24889 RN 2003.002488-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 24889 RN 2003.002488-9

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Impetrante: Carminda Medeiros Galvão, Impetrado: Secretário de Administração do Estado do Rio Grande do Norte

Publicação

01/05/2004

Julgamento

17 de Março de 2004

Relator

Desª. Judite Nunes
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Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REENQUADRAMENTO NO NÍVEL FINAL DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL. ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1.Nos casos de revisão de aposentadoria com o objetivo de autorizar-se o reenquadramento funcional de servidor, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve ser observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, o qual, no presente caso, ocorreu com a vigência da Lei nº 6.505/93, a qual embasou a pretensão da impetrante de ver-se reenquadrada no último nível do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte (AFTE-8).
2.Verificando-se que o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da decadência, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, ex vi do artigo 269, inciso IV, do Estatuto Processual Civil.
3.Precedentes da Corte.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3696045/mandado-de-seguranca-com-liminar-ms-24889