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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca: MS 34741 RN 2002.003474-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Armando da Costa Ferreira
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Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL QUE IMPÔS EXIGÊNCIA APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM DETRIMENTO DE OUTRA .DE INFERIOR CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À NOMEAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO E IMPROVlMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

1. É sabido que o edital faz lei entre as partes, impossibilitando sua modificação posterior, sob pena de infringir o princípio da isonomia e da segurança jurídica.
2. Em se tratando de aprovado em concurso público, sua nomeação deve obedecer à ordem de classificação, impossibilitando a preterição de candidato aprovado em melhor colocação.
3. Conhecimento e improvimento da remessa necessária.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3693803/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-34741

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