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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Civel : AC 26960 RN 2002.002696-0

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE CONFINANTES - AUSÊNCIA DO CÔNJUGE DO USUCAPIENTE NA AÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - NULIDADE ABSOLUTA.

    Processo
    AC 26960 RN 2002.002696-0
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Cível
    Partes
    Apelante: Raul Alencar Filho, Apeladas: Cezarina de Menezes Dantas e outros
    Publicação
    22/01/2004
    Julgamento
    11 de Dezembro de 2003
    Relator
    Des. Aderson Silvino

    Ementa

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE CONFINANTES - AUSÊNCIA DO CÔNJUGE DO USUCAPIENTE NA AÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - NULIDADE ABSOLUTA.

    I - A citação dos cônjuges dos herdeiros do proprietário do imóvel, é de cunho obrigatório, segundo dispõe o art. 10, § 1o, I, do Código de Processo Civil.

    II - O mesmo se pode dizer com relação aos consortes dos confrontantes e a eles mesmos, pois, segundo a súmula 391 do Supremo Tribunal Federal, o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para ação de usucapião.

    III - A presença do cônjuge do autor da ação de usucapião é obrigatória, haja vista constituir-se como demanda jurisdicional tendo como objeto direito real sobre bem alheio.

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