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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Seguranca com Liminar: MS 28440 RN 2002.002844-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 28440 RN 2002.002844-0

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Impetrante: Múcio Amaral da Costa, Impetrado: Estado do Rio Grande do Norte

Publicação

03/03/2004

Julgamento

22 de Dezembro de 2003

Relator

Juiz João Rebouças (Convocado)
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Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2002. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ACRESCIDA DE 20%. CONSOLIDAÇÃO NA FORMA PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO CONTEPORÂNEA. ATO DE APOSENTADORIA ANTERIOR À SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 29, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VANTAGEM. DIREITO APOIADO EM DUPLO FUNDAMENTO - ART. 29, 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF) E LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. DIREITO ADQUIRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5O, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Surtindo a Lei Complementar 229/2002 efeitos concretos nos proventos do impetrante, não há que se falar em carência de ação.
2. A suspensão de norma constitucional estadual através de ADIN pelo Supremo Tribunal Federal, não tem o condão de atingir situação jurídica fundamentada também em norma infraconstitucional, portanto, consolidada pelo direito adquirido.
3.Sendo o critério utilizado no cálculo dos proventos do impetrante embasado na legislação da época, não pode sofrer alteração através de lei posterior, sob pena de afrontar direito adquirido, previsto constitucionalmente dentre as garantias fundamentais do cidadão, mormente quando sustentada em duplo fundamento (ambos impregnados de suficiente autonomia) e que o emanado do preceito infraconstitucional tinha vigência contemporânea ao ato de aposentadoria do impetrante e por tanto, revela-se apto a prevalecer.
4. Concessão da segurança.
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