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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Seguranca com Liminar: MS 1436 RN 2002.000143-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 1436 RN 2002.000143-6

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Impetrante: Bruna Carvalho Rocha, Impetradas: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte e outro

Publicação

24/08/2002

Julgamento

15 de Maio de 2002

Relator

Des. Caio Alencar
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Ementa

EMENTA: Mandado de Segurança - Embargos declaratórios - Alegação do embargante de omissão e contradição no acórdão embargado - Inocorrência - Recurso meramente protelatório - Conhecimento e rejeição - Multa Fixação - Aplicação do art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3646110/mandado-de-seguranca-com-liminar-ms-1436