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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Seguranca com Liminar: MS 3396 RN 1999.000339-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 3396 RN 1999.000339-6

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Impetrante: 27º Promotor de Justiça da Comarca de Natal/rn, Impetrados: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Sétima Vara Criminal da Comarca de Natal e outro

Publicação

04/10/2002

Julgamento

4 de Setembro de 2002

Relator

Des. Amaury Moura Sobrinho
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS DISCIPLINADORAS PARA A RETIRADA DE PRESOS. PROTEÇÃO AOS INTERESSES E INTEGRIDADE DOS CUSTODIADOS. MERA REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AUTORIDADE COMPETENTE AUTORIZA A RETIRADA DO RECLUSO PARA SER OUVIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS MINISTERIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. -

As regras estabelecidas para retirada de presos do estabelecimento prisional almejam tão somente proteger os interesses e a integridade dos custodiados, bastando mera requisição ministerial à autoridade competente para autorizar esta saída e, destarte, não há de se falar em violação às funções institucionais do Ministério Público, uma vez que, em nenhum momento, o Parquet foi impedido de ouvir qualquer preso.
-Denegação da segurança.
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