Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Seguranca com Liminar : MS 14753 RN 2000.001475-3

Sabe-se que o servidor, após o ingresso no serviço público, permanece durante três anos em estágio probatório, período em que, teoricamente, terá seu desempenho avaliado de forma objetiva, a fim de…

Processo: Julgamento: 04/12/2002 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança com Liminar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA DE Nº 00.001475-3. EMBARGANTE: ESTADO DO RIO…

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARAACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSESTABELECIDOS NO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, A, DA LEI N. 8.112 /90. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 36 da Lei 8.112 /90, preenchidos os pressupostosestabelecidos no inciso III, a remoção é direito subjetivo …