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17 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Seguranca com Liminar: MS 14753 RN 2000.001475-3

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Deusdedit Maia

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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVO DE EMPRESTAR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA APRESENTADA NÃO VENTILADA EM TEMPO OPORTUNO, MAS QUE FOI ANALISADA PELA RELATORIA, POR SER DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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