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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Seguranca com Liminar : MS 14753 RN 2000.001475-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 14753 RN 2000.001475-3
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Impetrante: Pague Menos Supermercados do Oeste Ltda, Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte
Publicação
12/07/2003
Julgamento
4 de Dezembro de 2002
Relator
Des. Deusdedit Maia
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