Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Seguranca com Liminar : MS 14753 RN 2000.001475-3

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 14753 RN 2000.001475-3

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Impetrante: Pague Menos Supermercados do Oeste Ltda, Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte

Publicação

12/07/2003

Julgamento

4 de Dezembro de 2002

Relator

Des. Deusdedit Maia

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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVO DE EMPRESTAR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA APRESENTADA NÃO VENTILADA EM TEMPO OPORTUNO, MAS QUE FOI ANALISADA PELA RELATORIA, POR SER DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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