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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Seguranca com Liminar : MS 21450 RN 2001.002145-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21450 RN 2001.002145-0
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Impetrante: Antônio Alves Pereira, Impetrado: Estado do Rio Grande do Norte
Publicação
28/05/2002
Julgamento
28 de Novembro de 2001
Relator
Des. Manoel dos Santos
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Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NAS INFORMAÇÕES. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. SUPRIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA.

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