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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Desembargador Expedito Ferreira
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Inteiro Teor

Remessa Necessária nº 2015.020685-9

Origem : 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.

Entre Partes : Maria Goreti de Souza Campos de Morais

Advogados : Dr. Marcus Vinicius dos Santos Rêgo (10318/RN) e outro

Entre Partes : Estado do Rio Grande do Norte e outro

Procurador : Dr. Francisco Wilkie Rebouças Chagas C. Júnior

Relator : Desembargador Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. PROMOÇÃO HORIZONTAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO QUE BUSCA PROMOVER ALTERAÇÃO NO ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 322/2006. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA ACIMA INVOCADA. POSICIONAMENTO NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA QUE SE IMPÕE. POSTERIOR DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO. MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA DO CARGO. NOVO ENQUADRAMENTO QUE TEM POR PARÂMETRO O PADRÃO REMUNERATÓRIO DO CARGO ANTERIOR PARA O NOVO POSICIONAMENTO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DO NÍVEL ANTERIOR. ENQUADRAMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA COERENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, conhecer e julgar desprovida a remessa necessária, confirmando integralmente a sentença em reexame, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se nos autos de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, às fls. 03/05 (processo físico), que julgou procedente a pretensão inicial, determinando o enquadramento da requerente na Classe J, do cargo de Professor PN-IV, do Magistério Público do Rio Grande do Norte.

No mesmo dispositivo, fixou a condenação dos entes demandados ao pagamento dos valores retroativos vencidos, observada apenas a prescrição quinquenal.

Por fim, condenou os entes demandados ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 5% do montante condenatório a ser apurado em liquidação de sentença.

Em sua petição inicial, a requerente informa sobre seu ingresso no magistério público em 03 de julho de 1986, no cargo de Professor P-7-C.

Justifica que, por ocasião da vigência da Lei Complementar n.º 322/2006, foi enquadrada como Professor PN-III, sendo, posteriormente, promovida ao cargo de Professor PN-IV, em razão de promoção vertical decorrente de titulação.

Comunica sobre sua aposentadoria no cargo de Professor PN-IV, Classe B, em 11 de maio de 2016.

Assegurar possuir direito a ser posicionada na Classe J, notadamente considerando o exercício de atividade do magistério público por mais de 26 (vinte e seis) anos.

Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela.

Ao final, requer o julgamento de procedência do pedido inicial.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou deferido no juízo de origem, sendo determinado seu enquadramento no Cargo de Professor PN-IV, nível J.

Citados, o Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte e o Estado do Rio Grande do Norte apresentaram contestação, suscitando, inicialmente, a prescrição do direito aventado na inicial.

Meritoriamente, asseguram ser necessária a demonstração de reserva orçamentária para o deferimento de qualquer promoção.

Discorrem sobre a existência de diversos óbices ao deferimento do pedido veiculado na inicial.

Ponderam também sobre a necessidade da existência de vagas para a implementação das progressões na carreira.

Finalizam requerendo o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.

Sobreveio sentença de mérito, que julgou procedente a pretensão inicial, determinando o enquadramento da requerente na Classe J, do cargo de Professor PN-IV, do Magistério Público do Rio Grande do Norte, conforme destacado anteriormente.

Não houve apresentação de recursos voluntários pelas partes, ascendendo os autos a esta Corte de Justiça para o reexame obrigatório do conteúdo do julgado de primeiro grau.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 15ª Procuradoria de Justiça, às fls. 09/15, opinou pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário, para que seja confirmada a decisão de primeiro grau.

É o que importa relatar.

VOTO

Verificando preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento da presente remessa necessária.

Conforme relatado anteriormente, pretende a requerente a revisão no seu ato de aposentadoria, para fins de posicionamento nas carreiras do Magistério Público do Rio Grande do Norte em correspondência com o tempo de serviço efetivamente desenvolvido.

Ocorre que, antes mesmo de apreciar as matérias de mérito neste sentido, convém verificar a potencial prescrição do direito aventado na vestibular.

Conforme dispôs o magistrado de Primeira Instância, a prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito não restou configurada, visto que a relação jurídica trazida à lume se protrai no tempo, ou seja, renova-se mês a mês, tratando-se de relação de trato sucessivo.

Estabelecida a premissa acima, merecem destaques os enunciados das Súmulas nos 443 do Supremo Tribunal Federal e 85 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem:

Súmula 443 do STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta."

Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."

Dessa forma, tratando-se de prestação pecuniária de trato sucessivo, o que prescreve não é o direito de ação, mas sim as parcelas vencidas e não reclamadas antes do quinquênio anterior à data da propositura da demanda, uma vez que o prazo prescricional é renovado a cada mês.

Nesse sentido, é a posição dessa Tribunal de Justiça, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:

EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE NATAL. INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DEMANDADO QUE, COMO AUTARQUIA, É DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, TENDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 20 HORAS. PREJUÍZO VENCIMENTAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO TJRN, DO STJ E DO STF. BENEFÍCIO RESTAURADO NA SENTENÇA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA. PRELIMINAR DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME OBRIGATÓRIO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 475, I, DO CPC. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DEMANDADO QUE, COMO AUTARQUIA, É DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, TENDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO RECURSO AVIADO PELA EDILIDADE. ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, ASSEGUROU À AUTORA A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES À CARGA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. ADVENTO DE LEI, APÓS , APROXIMADAMENTE, 7 (SETE) ANOS, MODIFICANDO A DISCIPLINA RELATIVA À JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES, REPERCUTINDO SOBRE O CÁLCULO DAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES. NECESSIDADE DE SE DAR PRIMAZIA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO ( CF, ART. , XXXVI) E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ( CF, ART. 37, XV). PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE"(TJRN, Remessa Necessária nº 2013.007380-7, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 01/08/13 - Grifo acrescido).

Superada a questão anterior, considerando os documentos reunidos no presente feito, observa-se que a requerente foi nomeada em 03 de julho de 1986, para o cargo de Professor P-7-C (nível superior inespecífico), conforme registros trazidos em sua ficha funcional.

Necessário registrar, inicialmente, que, na forma dos artigos 43, 46 e 47, da Lei Complementar Estadual n.º 049/86, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual n.º 126/94 e pela Lei Complementar Estadual n.º 159/98, restou assegurado aos profissionais do Magistério Público do Rio Grande do Norte a movimentação horizontal na carreira, entre os níveis de referência A a J, a cada interstício de dois anos, desde que tais servidores estivessem em efetivo exercício na classe da categoria funcional, na área de educação, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do Estado, em órgãos centrais ou unidades escolares, inclusive conveniadas.

Ocorre que, com a vigência da Lei Complementar Estadual n.º 322/2006, que introduziu o novo regramento funcional aplicável aos integrantes do Magistério Público do Rio Grande do Norte, operou-se a revogação do sistema normativo anterior, devendo o enquadramento funcional do servidor ser apurado com base no tempo de serviço verificado ao tempo da vigência de referida norma, qual seja: 02 de março de 2006.

Por sua vez, operado o enquadramento decorrente da vigência da Lei Complementar n.º 322/2006, as posteriores promoções deveriam ocorrer na forma fixada pelo novo sistema, que, segundo os artigos 39 a 41 do mesmo texto normativo acima invocado, somente seria possível após o interstício mínimo de 02 (dois) anos na referida classe; a obtenção de pontuação mínima de avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga.

Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual.

Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente.

Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios:

I - desempenho das funções de magistério;

II - produção intelectual;

III - qualificação profissional; e

IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado.

§ 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções.

§ 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e

Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo.

§ 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público

Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação,

para fins de efetivação das respectivas progressões.

Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos:

I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e

II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções.

Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de:

I - gozo de licença para trato de interesses particulares;

II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias;

III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal;

IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e

V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados

à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial.

Para fins de enquadramento, necessário, ainda, analisar a situação com suporte no conteúdo do artigo 59 da Lei Complementar n.º 322/2006:

Art. 59. Os titulares dos cargos de Professor, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma:

(...)

II – da Classe 2 (CL-2), para o Nível III (P-NIII);

Feitas tais considerações, na situação particular da autora, observa-se que, ao tempo da vigência da Lei Complementar n.º 322/2006, contaria com 20 (vinte) anos de efetiva prestação de serviços, devendo ser posicionada, de fato, no final da carreira do cargo então ocupado, conforme conteúdo do artigo 47 da Lei Complementar n.º 126/1994, legislação até então vigente:

Art. 47. A promoção, em sentido horizontal, dá-se alternadamente por merecimento e antiguidade.

(...)

§ 2º A antiguidade é apurada pelo efetivo exercício na classe de categoria funcional, na área de educação, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do Estado, em órgãos centrais ou unidades escolares, inclusive conveniadas, obedecendo a escala a seguir:

(...)

IX – Para referência J, o que contar de 20 ou mais anos;"

Observa-se, pois, que o enquadramento realizado pela Administração Pública, por ocasião da vigência da Lei Complementar n.º 322/06, foi equivocado, posto que deveria ser posicionada na Classe J, do cargo de Professor PN-III.

Ocorre que, conforme destacado na petição vestibular, após a vigência da Lei Complementar n.º 322/2006, a requerente teve deferida sua progressão vertical em razão de titulação, circunstância que, nos termos do artigo 45, § 4º, da LCE 322/2006, ensejaria novo enquadramento funcional.

Com efeito, conforme norma acima destacada, o novo enquadramento, decorrente da mudança de titulação, deveria se dar no Nível e Classe/Referência cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação no nível e Classe anteriormente ocupados, não sendo assegurada a manutenção da classe/referência por ausência de previsão legal.

Volvendo ao caso concreto, observa-se que a recorrente teria direito ao seu posicionamento no cargo de Professor PN-III, classe J, por ocasião da vigência da Lei Complementar n.º 322/2006.

Posteriormente, com sua progressão vertical na carreira, deveria ser posicionada no cargo de Professor PN-IV, Nível I, a partir de julho de 2009, por ser este o padrão remuneratório superior ao anteriormente percebido pela autora no cargo de Professor PN-III, Nível J.

Outrossim, considerando sua aposentação em 15 de maio de 2013, teria direito a mais uma promoção horizontal, agora na novo padrão do cargo (PN-IV), sendo devida sua aposentadoria no cargo de Professor PN-IV, Nível J.

Para melhor esclarecer, convém transcrever o conteúdo do artigo 45, da Lei Complementar n.º 322/2006, em sua redação original:

"Art. 45. A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subseqüente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação.

§ 1º. A promoção ocorrerá nas Carreiras de Professor e de Especialista de Educação.

§ 2º. A mudança de Nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação.

§ 3º. Para a realização da promoção serão dispensados quaisquer interstícios, ressalvado o período referente ao estágio probatório e o tempo entre a data do requerimento e a data da efetivação da respectiva alteração de Nível, conforme disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º. A Promoção nos Níveis da Carreira dar-se-á para a Classe, cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados."

Neste sentido, observados os fundamentos da sentença, entendo que o julgado de primeiro grau apreciou de forma coerente o direito suscitado na petição inicial, impondo-se a confirmação do enquadramento deferido no julgado de primeiro grau.

De outra sorte, sendo demonstrada a prevalência do direito autoral neste sentido, se impõe, igualmente, o pagamento dos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, conforme inclusive já destacado em parágrafos anteriores.

Quanto à questão atinente ao limite prudencial previsto na Lei Complementar nº 101/2000, deve-se ressaltar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que se exclui do limite prudencial a despesa com pessoal determinada por sentença judicial.

Quanto à alegação de inexistência de dotação orçamentária, não se revela qualquer afronta às regras normativas de formação do orçamento, visto que não houve criação ou majoração da despesa pública em desconformidade com a legislação estadual, estando, por adverso, a decisão em estreita conformidade com o regramento normativo a disciplinar a situação jurídico-funcional do servidor requerente.

Em razão de tais circunstâncias, descabe promover qualquer alteração no conteúdo decisório de primeiro grau neste sentido.

Por último, necessário apenas registrar que inexiste atentado ao conteúdo do artigo , XXXVI, da Constituição Federal, posto que não se promoveu prejuízo sobre direitos reconhecidos em favor da requerente, sendo deferido o seu enquadramento funcional em correspondência à legislação vigente.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária, confirmando integralmente a sentença em reexame.

É como voto.

Natal, 10 de março de 2016.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA

Presidente/Relator

Doutora SAYONARA CAFÉ DE MELO

14ª Procuradora de Justiça

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