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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal: APR 20150116213 RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20150116213 RN

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Partes

Apelante: Linike Stherfeson da Rocha Araújo, Apelado: Ministério Público

Julgamento

23 de Fevereiro de 2016

Relator

Desembargador Glauber Rêgo.
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA EX OFFICIO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM. MATÉRIA RESTRITA À EXECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ANÁLISE DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 443 DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS MAJORANTES. FALTA DE INTERESSE. PREJUDICIALIDADE DO WRIT, NESSE PARTICULAR. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIO PARA SE ESTABELECER A FRAÇÃO DE AUMENTO: NÚMERO DE DELITOS PERPETRADOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, PARCIALMENTE CONCEDIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 5. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA EX OFFICIO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM. MATÉRIA RESTRITA À EXECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ANÁLISE DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 443 DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS MAJORANTES. FALTA DE INTERESSE. PREJUDICIALIDADE DO WRIT, NESSE PARTICULAR. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIO PARA SE ESTABELECER A FRAÇÃO DE AUMENTO: NÚMERO DE DELITOS PERPETRADOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, PARCIALMENTE CONCEDIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 5.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA EX OFFICIO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM. MATÉRIA RESTRITA À EXECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ANÁLISE DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 443 DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS MAJORANTES. FALTA DE INTERESSE. PREJUDICIALIDADE DO WRIT, NESSE PARTICULAR. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIO PARA SE ESTABELECER A FRAÇÃO DE AUMENTO: NÚMERO DE DELITOS PERPETRADOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, PARCIALMENTE CONCEDIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 5. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA EX OFFICIO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM. MATÉRIA RESTRITA À EXECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ANÁLISE DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 443 DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS MAJORANTES. FALTA DE INTERESSE. PREJUDICIALIDADE DO WRIT, NESSE PARTICULAR. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIO PARA SE ESTABELECER A FRAÇÃO DE AUMENTO: NÚMERO DE DELITOS PERPETRADOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, PARCIALMENTE CONCEDIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 5. "O fato de os bens roubados não terem sido recuperados, sem nenhuma ressalva sobre eventual relevância da res na esfera patrimonial da vítima, não pode ser ponderado desfavoravelmente para efeito de fixação da pena-base, uma vez que a subtração constitui elementar do delito imputado e, por isso, não extrapola as conseqüências do crime previstas, em abstrato, pela própria norma penal incriminadora." ( HC 81.559/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 03/11/2008.) (...) ( HC 246.950/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 19/11/2013)

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, na parte que objetiva o reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita, suscitada ex officio pelo relator. No mérito, pela mesma votação, em consonância parcial com o parecer do 65º Promotor de Justiça da Comarca de Natal, em substituição legal à 1ª Procuradora de Justiça, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reduzir a pena do apelante Linike Stherfeson da Rocha Araújo para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334635891/apelacao-criminal-apr-20150116213-rn