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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar: MS 20150054456 RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 20150054456 RN

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Impetrante: Márcio Carlos Marques da Silva, Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Impetrado: Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte

Julgamento

27 de Janeiro de 2016

Relator

Desembargador Vivaldo Pinheiro.
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. SOLDADO PM (NÍVEL IV). ATO ADMINISTRATIVO QUE O PROMOVEU AO NÍVEL REMUNERATÓRIO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MEIO ADEQUADO PARA A VERIFICAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, DEFENDEU A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LC Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I - Esta Corte de Justiça, ao apreciar hipóteses análogas a que se põe em julgamento, já firmou orientação no sentido de que todo servidor público tem o direito de perceber a remuneração correspondente ao cargo e nível que ocupa, razão pela qual se o impetrante está recebendo subsídio inferior ao que faz jus, o ato questionado padece de ilegalidade.
II - Ademais, é cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000).
III- Concessão da segurança que se impõe.

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pela 8ª Procuradoria de Justiça. No mérito, pela mesma votação, em consonância com o parecer ministerial, conceder a segurança, determinando que a autoridade impetrada promova, após o trânsito em julgado, a implantação no contracheque do impetrante do subsídio correspondente à graduação de Soldado PM (nível V), com efeitos financeiros retroativos à data da impetração do mandamus, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste acórdão.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334542932/mandado-de-seguranca-com-liminar-ms-20150054456-rn