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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Remessa Necessária: 20140246568 RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

20140246568 RN

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Julgamento

28 de Janeiro de 2016

Relator

Desembargador Cornélio Alves
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Ementa

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA EM DECORRÊNCIA DE O IMPETRANTE NÃO TER COMPLETADO DEZOITO ANOS DE IDADE. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE Nº 9.394/96 EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.

1. O direito basilar de acesso de todos à educação superior com base no critério da capacidade de cada um, deve prevalecer quando se tratar de menor aprovado no vestibular e que pretende realizar o Exame Supletivo para complementar o ensino médio ainda que não consubstanciada a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
2. Não se vislumbra razoável a exigência da maioridade para a realização de prova para a conclusão do ensino médio quando a impetrante, além de estar próxima a completar os dezoito anos, fora aprovada em exame vestibular para ingresso em curso superior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o Parecer do 11º Procurador de Justiça, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/334538963/remessa-necessaria-20140246568-rn

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