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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI XXXXX RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Julgamento

Relator

Desembargador João Rebouças.
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. FATO SUPERVENIENTE. APARECIMENTO DE NOVO HERDEIRO. NULIDADE. VIABILIDADE. VONTADE DE CEDER DIREITOS HEREDITÁRIOS À MÃE MEEIRA. ERRO SUBSTANCIAL QUE INTERESSA AO OBJETO PRINCIPAL DA DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA. ART. 112 C/C 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

- Art. 112 do Código Civil. "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma à unanimidade de votos, conheço e dou provimento ao recurso para declarar sem efeito os atos de renúncia à herança praticados nos autos por Alexandre Soares Vila Nova, Helena Maria Soares Vila Nova e Nadja Soares Vila Nova, bem como para que a distribuição dos bens inventariados retorne ao status quo ante a esses atos, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.
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