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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20100145044 RN

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM ADOTAR MEDIDAS EFICAZES PARA ASSEGURAR A PAZ E A TRANQUILIDADE DOS MORADORES DA PRAIA DO MEIO QUE RESIDEM NAS PROXIMIDADES DAS BARRACAS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DA COLETIVIDADE A UM MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL INSERTA NO ART. 225, CAPUT. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À AUTONOMIA MUNICIPAL NÃO CARACTERIZADAS. MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. CABIMENTO ANTE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA AMBIENTAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com parecer da 14ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e desprover o apelo, mantendo na íntegra a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator.
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