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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20090106316 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090106316 RN
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Comercial Vicunha Ltda, Apelada: Juraci de Souza Lima
Julgamento
18 de Março de 2010
Relator
Desembargador Amaury Moura Sobrinho.
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Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE. CONFIGURADA A CULPA DO PREPOSTO DA RECORRENTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA POR EMBRIAGUEZ. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. MONTANTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENSÃO MENSAL QUE SE IMPÕE PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS ATÉ OS 65 ANOS DE IDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

1- No caso de culpa concorrente da vítima, não se exclui a responsabilidade do causador do dano, servindo aquela tão somente para a fixação do quantum indenizatório.
2- A pensão mensal concedida pela morte de filho deve ser reduzida ao montante de 1/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 25 anos até a data em que a mesma completaria 65 anos de idade.

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar provimento parcial ao apelo, no fito de, tão somente, reduzir o quantum indenizatório relativo aos danos materiais, sob a forma de pensionamento mensal, ao montante de 1/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 25 anos de idade até os 65 anos, mantendo a sentença nos seus demais fundamentos, nos termos do voto do relator, que passa a fazer integrante deste.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/333280223/apelacao-civel-ac-20090106316-rn

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