jusbrasil.com.br
1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Remessa Necessária : 20080016629 RN

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DA UNIDADES DO EMPREENDIMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DA OBRA CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MESMO SENDO TERRENO PRÓPRIO A OBRA NÃO CORRE POR CONTA E RISCO DO CONSTRUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
20080016629 RN
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, Apelada: CONSTRUTORA PAIVA & COMPANHIA GOMES
Julgamento
9 de Março de 2010
Relator
Desembargador DILERMANDO MOTA.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DA UNIDADES DO EMPREENDIMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DA OBRA CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MESMO SENDO TERRENO PRÓPRIO A OBRA NÃO CORRE POR CONTA E RISCO DO CONSTRUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.
Segundo a jurisprudência do STJ, incide ISS nas atividades de incorporação imobiliária, por compreender um contrato de compra e de venda e, também, um contrato de empreitada.

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.