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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20090116757 RN

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Município do Natal, Apelado: Aécio Pereira de Souza

Julgamento

11 de Março de 2010

Relator

Desembargador VIVALDO PINHEIRO.
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Inteiro Teor

Apelação Cível nº 2009.011675-7.

Origem: 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal.

Apelante: Município do Natal.

Procurador: Humberto Antônio Barbosa Lima.

Apelado: Aécio Pereira de Souza.

Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA RESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO EXEQUENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1 – A confissão de dívida não se presta para desfazer a ocorrência da prescrição quando tal prazo já estava esgotado, pois não se interrompe o que já se exauriu.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 2009.011675-7, em que são partes as acima identificadas:

ACORDAM os eminentes Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, sem opinião do MPE, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, confirmando a r. sentença apelada, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

1. O Município do Natal interpôs Apelação Cível contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal, fls. 23/25, que, nos autos da Execução Fiscal nº 001.94.002111-1, julgou prescrito o crédito executado e extinto o processo, na forma do artigo 219, § 5º, c/c os artigos 795 e 269, IV, do Código de Processo Civil.

2. Em sua petição recursal (fls. 27/36), noticiou a existência de pedido de parcelamento da parte Executada, o qual teria gerado a confissão da dívida e a interrupção do prazo prescricional até o inadimplemento; bem como a necessidade de aplicação da Súmula 106 do STJ.

3. Requereu o conhecimento e provimento da Apelação Cível, para reformar a r. sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos para seguimento da execução.

4. O Ministério Público Estadual, pela 16ª Procuradoria de Justiça, deixou de opinar sobre o feito (fls. 99).

5. É o relatório.

VOTO

6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível.

7. No caso, a petição inicial e a CDA apontam que a dívida fora originada de multa constituída em 4 de julho de 1991. Portanto, o prazo previsto no artigo 174 do CTN passou a correr a partir daquela data e só se interromperia nas hipóteses dos incisos do parágrafo único do mencionado artigo.

8. Acertou, portanto, o Douto Juízo a quo em considerar o crédito prescrito, eis que o Executado foi citado somente em 23 de maio de 1997, decorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito.

9. É certo que a confissão de dívida interrompe a prescrição, nos termos do artigo 174, IV, do CTN, todavia é mister realçar que, no caso, a dívida já estava prescrita. Por dedução lógica, não se interrompe o que se consumou; a confissão de dívida posterior à ocorrência da prescrição não possui o condão de “ressuscitar” o prazo prescricional já esgotado.

10. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do STJ:

“TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO 535. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

(...).

3. É de se manter decisão que, atendendo a pedido da parte executada, declara prescrito o direito de ação executiva fiscal pelo decurso do prazo de cinco anos, sem ação do Poder Tributante, a partir da constituição definitiva do crédito tributário.

4. Parcelamento acordado após a consumação do prazo prescricional não atua como causa retroativa de interrupção do curso do prazo prescricional.

5. Recurso não-provido”.

( REsp 812669/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006 p. 286). (Destaquei).

11. Aliás, esse é também o entendimento da 3ª Câmara Cível do TJRN, a exemplo:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 1997. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR CRÉDITO PRESCRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA, MAS LIMITADA ÀS PARCELAS RECOLHIDAS PELO CONTRIBUINTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”.

(TJRN, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 2007.002580-7, rela. Desa. CÉLIA SMITH, j. 24/09/2009). (Grifei).

12. Noutro passo, a ventilada aplicação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça [1] (influenciada pela Súmula nº 78 do Tribunal Federal de Recursos [2]) impõe a necessidade de perquirir sobre a participação do Poder Judiciário para a demora da citação da parte executada, ora Apelada.

13. Nesse desiderato, verifico que o crédito foi constituído em 04.07.1991, mas a execução foi proposta somente em 04.08.1994, o que, por si só, custou mais de três anos do prazo prescricional quinquenal. Ademais, a primeira tentativa de citação, datada 10 de agosto de 1994, restou infrutífera, mas a Fazenda Pública somente teve vistas aos autos em setembro de 1996, quando, inclusive, o crédito já estava prescrito.

14. Essa situação deixa patente que o transcurso do lapso prescricional se deu bem mais por culpa do Município Apelante do que em face dos mecanismos do Judiciário.

15. Em caso semelhante, este Tribunal de Justiça já decidiu pela culpa do Exeqüente para afastar a aplicação da Súmula 106 do STJ. Abaixo, alguns julgados:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PARTE DOS CRÉDITOS EXEQÜENDOS, DIANTE DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. OCORRÊNCIA APENAS COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. OPOSIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM DATA BEM PRÓXIMA DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO CITATÓRIO. INÉRCIA E DESÍDIA INERENTES AO EXEQUENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ - DECORRÊNCIA DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”.

(TJRN, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 2009.005154-7, rel. Des. SARAIVA SOBRINHO, j. 17/09/2009).

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO FORA DO LAPSO. PROPOSITURA DA AÇÃO COM POUCO TEMPO PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DO EXEQÜENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. ARTIGO 1º-D DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA NAS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA, SOMENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1 – Ocorrido o fato gerador, a Administração Pública tem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para lançar o tributo e mais 5 (cinco) anos de prazo prescricional para cobrá-lo, estes contados, no caso do IPTU, a partir da notificação do lançamento ao contribuinte.

2 – Nas Execuções Fiscais anteriores à Lei Complementar nº 118/05, a prescrição só se interrompe com a citação pessoal do devedor. Contudo, afasta-se a incidência da Súmula 106 do STJ quando o exeqüente contribui para a ausência de citação com a propositura da ação executiva próxima ao limite final do prazo prescricional do artigo 174 do CTN”.

(TJRN, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 2007.006527-2, rel. Des. VIVALDO PINHEIRO, julg. 25/02/2008, publicação em 27/02/2008) [3].

16. Ante o exposto, sem opinião do MPE, conheço e nego provimento à Apelação Cível, confirmando a r. sentença apelada.

Natal, 11 de março de 2010.

Desembargador VIVALDO PINHEIRO

Presidente e Relator

Doutora BRANCA MEDEIROS MARIZ

7ª Procuradora de Justiça

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