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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20080005743 RN - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Apelação Cível nº 2008.000574-3

Origem: 5ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN.

Apelante: Departamento Estadual de Trânsito do RN- DETRAN.

Procurador: Dr. Francisco Ivo Cavalcanti Netto.

Apelado: Moisés Borges de Carvalho.

Advogada: Dra. Ana Paula Bezerra Santos.

Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS - IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO APELADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 312 DO STJ - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO.

I - Verificada a ausência de notificação quanto à aplicação de penalidades de trânsito ao autor, ora recorrido, deve ser mantido o julgamento a quo que anulou o respectivo procedimento administrativo, por vislumbrar afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, devendo ser observadas, ainda, as disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como o inteiro teor da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça.

II - Conhecimento e improvimento do apelo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se o julgamento a quo nos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Ordinária que chega a esta instância devido à apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN, irresignado com a sentença de fls. 181/189, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente, em parte, o pedido constante da peça vestibular, declarando, em conseqüencia, a nulidade do procedimento administrativo a partir da imposição da multa e da suspensão do direito de dirigir veículo automotor em prejuízo do autor, determinando ainda, a reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de recurso administrativo junto a JARI.

Condenou ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observado o percentual de 50% (cinquenta por cento), para cada uma.

O autor, Sr. Moisés Borges de Carvalho, ajuizou a presente ação ordinária, aduzindo que na data de 10 de junho de 2001, foi autuado pela fiscalização de trânsito, sendo-lhe atribuída a prática da infração prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja dirigir sob a influência de álcool ou substância entorpecente, ocasião em que foi submetido ao teste do bafômetro, onde foi acusado índice acima do limite legal permitido, o que ensejou a apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, sendo-lhe ainda aplicada a multa de R$ 957,00 (novecentos e cinquenta e sete reais).

Afirma que o mencionado auto de infração caracteriza-se por possuir inúmeras irregularidades, alegando que o teste do bafômetro não foi devidamente homologado pelo CONTRAN, bem como não foi analisado pelo INMETRO, além de afirmar que sua Carteira de Habilitação foi recolhida sem que tenha recebido o necessário registro, restando afrontado o disposto no artigo 272 do CTB.

Ressalta que o citado Auto de Infração desobedeceu o disposto na Resolução nº 001/98, visto que não informa o Código de Órgão autuador e o Código de Município.

Afirma, ainda, que o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RN, deixou de notificá-lo tanto da autuação, quanto da imposição da penalidade, o que ensejou a decadência do direito daquela autarquia estadual em exigir qualquer penalidade, vez que ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto no artigo 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro.

Por último, afirma que a apreensão da sua Carteira Nacional de Habilitação, bem como a suspensão de seu direito de dirigir por 4 (quatro) meses, afronta o princípio constitucional do devido processo legal, pugnando, ao final, pela procedência da ação, com a consequente anulação do auto de infração cuja legalidade se discute.

Colacionou aos autos documentos de fls. 16/70.

Citado, o DETRAN/RN apresentou contestação às fls. 131/144, ressalvando que as penalidades impostas observaram as normas insculpidas no Código de Trânsito Brasileiro, quais sejam os artigos 165 e 227, enfatizando, ainda, que o autor teve sua Carteira de Habilitação apreendida por ter sido abordado em estado de embriagues, tendo sido constatada a concentração de álcool em nível superior ao permitido legalmente.

Afirma que a devolução da Carteira de Habilitação estava condicionada à aprovação do autor no Curso de Reciclagem, conforme o disposto nos artigos 261 e 268 do CTB, e não ao pagamento de multa, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda.

Por meio da sentença de fls. 181/189, o Magistrado a quo julgou procedente, em parte, o pedido e, em conseqüência, decretou a nulidade do procedimento administrativo a partir do momento seguinte à imposição da multa e da suspensão do direito de dirigir veículo automotor, determinando a reabertura de prazo para interposição de recurso administrativo perante à JARI, condenando, ainda, ambas as partes, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios correspondentes à 10% (dez por cento) do valor da causa.

Inconformado com o supracitado "decisum", o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte - DETRAN, apelou a esta Corte de Justiça, afirmando que todas as formalidades constitucionais referentes ao contraditório e à ampla defesa foram observadas, conforme cópia do processo administrativo colacionado aos autos, ressaltando que quando da interposição do recurso administrativo nº A17550876, perante a JARI da Autarquia recorrente, o recorrido não apresentou qualquer agumento legal suficiente a ensejar o deferimento de seu pedido, tendo sido condenado ao pagamento de multa, à suspensão de seu direito de dirigir por 04 (quatro) meses, bem como a frequentar curso de reciclagem.

O recorrente afirma, ainda, que da referida decisão o apelado foi devidamente notificado por meio de sua publicação no Diário Oficial do Estado, mas precisamente no dia 21 de julho de 2001, fato este que ensejou a desnecessidade de notificação do infrator, ora recorrido.

Com relação à alegação do apelado acerca da inexistência de recibo de sua Carteira Nacional de Habilitação, afirma o recorrente não lhe assistir razão, vez que o mencionado auto de infração foi preenchido por agente de fiscalização com competência para tanto, bem como que o condutor do veículo assinou o mencionado documento. Diante de tais fatos, pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento de seu recurso, com a conseqüente reforma do julgamento a quo.

Instado a se manifestar, o apelado deixou transcorrer o prazo para oferecimento das contra-razões, conforme certidão de fls. 199.

Em parecer, a 17ª Procuradoria de Justiça, por meio de seu representante, opinou pelo improvimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

"Ab initio", conheço do recurso por atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil.

O cerne da presente questão está em saber se foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por parte da Autarquia Estadual recorrente, em relação ao procedimento administrativo que culminou na imposição das penalidades de trânsito ao autor, ora recorrido, quais sejam a apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, multa, suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 04 (quatro) meses, e participação em curso de reciclagem.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. , LV, confere aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, assegura ao proprietário ou ao condutor o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, sempre que lhe for aplicada multa por infração de trânsito, bem como qualquer outra penalidade.

No caso em apreço, houve desrespeito aos direitos acima citados, uma vez que foram imputadas penalidades ao apelado, sem a devida notificação do mesmo para que pudesse se defender em processo administrativo.

"In casu", observa-se que o recorrido tomou conhecimento da infração cometida ao assinar o auto de infração, vez que ocorreu situação de flagrante. Contudo, conforme bem apontado pela Magistrada a quo nas razões de seu decisum, não se constata por meio dos instrumentos probatórios colhidos aos autos a notificação das penalidades impostas ao recorrido, pelo que, não vislumbro a observância aos dispositivos legais constantes do Código de Trânsito Brasileiro, e que asseguram o contraditório e o direito de defesa ao apelado, quais sejam os artigos 282, § 4º, 284, parágrafo único, 285, e 289, inciso I, alínea a.

Tal fato, portanto, gera a presunção de que o recorrido não obteve a devida oportunidade de apresentar defesa às penalidades que lhe foram impostas, vislumbrando-se afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Desse modo, o Juízo a quo decidiu acertadamente ao anular o procedimento administrativo a partir do momento em que foram impostas ao apelado as penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir veículo automotor, permitindo-lhe a interposição de novo recurso administrativo perante à Autarquia Estadual recorrente. Neste sentido, vejamos o posicionamento desta Corte de Justiça:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITES. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO REGULAR DO INFRATOR. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO CONDUTOR INFRATOR. REQUISITO DE REGULARIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO DA INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR AO ADMINISTRADO A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA POR OUTREM. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE."

(grifos acrescidos)

(TJRN. Remessa Necessária nº 2006.000606-2. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Aderson Silvino. Julgamento: 28/09/2006)

Ademais, ressalte-se ainda o disposto na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de notificação do autuado quando da aplicação da autuação e conseqüente penalidade administrativa:

"Súmula 312/STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração."

Com relação à condenação a título de custas e honorários advocatícios, entendo deva ser mantido o julgamento a quo, vez que observado o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso de Apelação interposto, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Natal, 03 de Abril de 2008.

DES. AÉCIO MARINHO

Presidente

DES. AMAURY MOURA SOBRINHO

Relator

Dra. MARIA SÔNIA GURGEL DA SILVA

8ª Procuradora de Justiça