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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20080004246000100 RN - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2008.000424-6

Embargante: Departamento Estadual de Trânsito do RN- DETRAN.

Procurador: Dr. Francisco Ivo Cavalcanti Netto.

Embargado: Marinaldo Barbosa de Moura.

Advogado: Dr. Rivanildo Silva Moreira.

Relator: Juiz Convocado Virgílio Fernandes de Macêdo.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Consoante dicção emanada do art. 535 do CPC os embargos de declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado.

2. Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando ao julgador adequar-se ao entendimento do recorrente.

3. Desnecessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, que restaram afastados, de maneira implícita, por aqueles adotados na referida decisão, se com estes incompatíveis.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes embargos, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face do acórdão proferido às fls. 125/134 que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.

Em suas razões, o Estado embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso com relação à alegada violação dos artigos 257, § 7.º, 259, I, II, III e IV, 261, § 1.º e 282, § 4.º, todos da Código de Trânsito Brasileiro.

Afirma, ainda, que tal omissão prejudica a interposição de ulterior recurso especial, além de haver sido ofertada prestação jurisdicional incompleta.

Ao final, requer o acolhimento do presente recurso, para que sejam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais ventilados.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Tenho que os embargos não merecem acolhimento, eis que toda a matéria devolvida a este Colegiado foi objeto de discussão no acórdão, com a necessária fundamentação. A bem da verdade, pretende o embargante, o reexame de aspectos sobre os quais já houve pronunciamento suficiente desta Corte.

A decisão contida no acórdão está suficientemente clara, bem fundamentada, em conformidade com o entendimento deste Tribunal. Ademais, o Relator fundamenta seu entendimento segundo sua linha interpretativa, e para tal não há necessidade de referir toda a legislação existente sobre a matéria. Ou melhor: se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão a que chegou a decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

Assim se pronunciou o colendo Supremo Tribunal Federal:

“Não está o Juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos argumentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção no decidir. De outra forma, tornar-se-ia o Juízo o exercício fatigante e estéril de alegações e contra-alegações, mesmo inanes, flatus vocis inconseqüente, para suplício de todos; e não prevalência de razões, isto é, capazes de convencimento e conduzindo à decisão."(STF - RExtr n. 97.558-GO, 1ª Turma, Relator Ministro Oscar Corrêa, j. em 27.04.84, in RTJ 109/1.101)

Trago ainda lição de Vicente Miranda, no seguinte teor:

“São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer questão de que devia conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento, ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer o seu ponto de vista: o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apóiam para sustentar sua pretensão.” (In Embargos de Declaração no Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1990, pág. 54).

Ademais, despropositados os presentes embargos, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, só poderão ser acolhidos acaso exista um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, já que aponta o embargante vício no qual a decisão questionada não incorreu, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, por ultrapassar a previsão e os limites do art. 535, do Código de Processo Civil.

Invoco os seguintes julgados:

“EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PREQUESTIONAMENTO – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE ALGUM DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN - Embargos de Declaração na Apelação Cível de nº 2006.003662-5, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Aécio Marinho, j. em 17.10.2006).

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - LIMITES DO ART. 535 DO CPC - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. 1- Os embargos de declaração somente são acolhidos quando a decisão hostilizada for obscura, contraditória ou omissa, ainda que a finalidade do recurso seja apenas prequestionar matéria como pressuposto para interposição de Recurso Especial ou Extraordinário. 2- Para fins de prequestionamento, erigido a requisito de admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, é necessário apenas que a matéria tenha sido apreciada e decidida pela Corte Local, não havendo qualquer exigência de que o acórdão tenha feito referência expressa a este ou aquele dispositivo legal, exegese decorrente de errônea compreensão do que seja prequestionamento, no direito sumular”. (TJMG - Embargos de Declaração nº 1.0024.06.006194-2, 6ª Câmara Cível, Relator Desembargador Maurício Barros, j. em 14.08.2007). (Grifos acrescidos).

Assim, bem ou mal, à exaustão ou não, a matéria objeto do recurso já foi decidida, não havendo por isso que se falar em vício. Portanto, em não sendo o caso de quaisquer das hipóteses previstas pelos incisos do art. 535 do CPC, não se justificam os presentes embargos.

Face ao exposto, rejeito os embargos declaratórios.

É como voto.

Natal, 10 de abril de 2008.

Desembargador Aécio Marinho

Presidente

Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo - Convocado

Relator

Doutora Maria Sônia Gurgel da Silva

8ª Procuradora de Justiça