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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20070089351 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20070089351 RN
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Estado do Rio Grande do Norte
Julgamento
19 de Fevereiro de 2008
Relator
Desembargador Cláudio Santos
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CARREAR-SE EM FATO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DESACOLHIMENTO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/84 E AOS ARTS. 18, 25E 167C/C 169DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR VIOLAÇÃO DA DECISÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI INFRACONSTITUCIONAL E NEGAR AO ESTADO O DIREITO DE FAZER VALER SUA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, CONFERINDO REPERCUSSÃO DE AUMENTO SALARIAL, SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL. Nº 6.612/94 NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO SUPERADA COM O JULGAMENTO DA ADI 2.323/DF. IMPROVIMENTO.

I - E da competência privativa da União, por força da norma constitucional inserta no art. 22, VI, legislar sobre o sistema monetário nacional, não podendo lei estadual adentrar na seara da Lei Federal para ditar regras a esse respeito, o que afasta a alegada afronta ao princípio da autonomia político-administrativa do Estado.
II - A conversão dos vencimentos dos servidores, sem a observância dos critérios determinados pela Lei Federal regulamentadora da matéria, acarretou perda salarial, não merecendo reforma a decisão que reconheceu a redução salarial nos vencimentos dos demandantes e condenou o Estado a proceder à conversão na forma estabelecida pela Lei Federal, com o pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas desde dezembro de 2001, até a data do efetivo pagamento.
III - Se a conversão intencionada pela Lei Federal não foi de majorar salários, mas resguardar, no momento da modificação da moeda, o seu valor originário, não há se falar em acréscimo de despesa para o Estado, sem previsão orçamentária.
IV – Remessa oficial e recurso conhecidos e improvidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença, bem como a prejudicial de mérito de prescrição de fundo de direito, suscitadas pelo Estado. No mérito, pela mesma votação, em harmonia com o parecer da Segunda Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e à Apelação Cível, tudo nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.
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