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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade co : ADI 20070041148000300 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20070041148000300 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Agravante: Prefeito Constitucional de Guamaré/RN, Agravado: Câmara Municipal de Guamaré/RN
Julgamento
9 de Janeiro de 2008
Relator
Desembargadora Clotilde Madruga Alves Pinheiro.
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO, POR RESTAR EVIDENCIADO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental, mantendo a decisão agravada, tudo nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o acórdão.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328078203/agravo-regimental-em-acao-direta-de-inconstitucionalidade-co-adi-20070041148000300-rn

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