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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20070069098 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20070069098 RN
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Ministério Público, Apelados: Município de Água Nova e outros
Julgamento
11 de Dezembro de 2007
Relator
Des. Aécio Marinho.
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Ementa

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por maioria de votos, em dissonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, da lavra da Drª. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, conhecer e negar provimento ao presente recurso. Vencido o Des. Aécio Marinho, que dava provimento ao apelo.
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