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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20070069098 RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20070069098 RN

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Ministério Público, Apelados: Município de Água Nova e outros

Julgamento

11 de Dezembro de 2007

Relator

Des. Aécio Marinho.
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Ementa

Acórdão

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por maioria de votos, em dissonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, da lavra da Drª. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, conhecer e negar provimento ao presente recurso. Vencido o Des. Aécio Marinho, que dava provimento ao apelo.
Disponível em: https://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328058800/apelacao-civel-ac-20070069098-rn