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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20070058631 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20070058631 RN
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelantes: Luzineide de Souza Ferraz Rafael e outro, Apelado: Município de Natal
Julgamento
18 de Dezembro de 2007
Relator
Desembargador Cláudio Santos
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DO PLEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELOS APELANTES. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. REPERCUSSÃO DE AUMENTO SALARIAL, SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL. Nº 4.548/94 NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL nº 8.880/94. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO SUPERADA COM O JULGAMENTO DA ADI 2.323/DF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I – Sendo a matéria de mérito unicamente de direito, resulta autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual não merece prosperar a preliminar que visa à anulação da sentença, com base em suposto cerceamento de defesa.
II - E da competência privativa da União, por força da norma constitucional inserta no art. 22, VI, legislar sobre o sistema monetário nacional, não podendo lei municipal adentrar na seara da Lei Federal para ditar regras a esse respeito, o que afasta a alegada afronta ao princípio da autonomia político-administrativa do Município.
III - A conversão dos vencimentos dos servidores municipais, sem a observância dos critérios determinados pela lei federal regulamentadora da matéria, acarretou perda salarial, impondo-se a condenação do Município a proceder a conversão na forma estabelecida pela lei federal, com o pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas desde março de 1994 até a data do efetivo pagamento.
IV - Se a conversão intencionada pela lei federal não foi de majorar salários, mas resguardar, no momento da modificação da moeda, o seu valor originário, não há se falar em acréscimo de despesa para o Município, sem previsão orçamentária.
V – A compensação com os reajustes salariais posteriores, bem como a limitação temporal, são matérias superadas segundo os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, suscitada pelos apelantes. No mérito, em consonância com o parecer da 14ª Procuradoria de Justiça, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.
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